PORTARIA MCOM Nº 11.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/01/2024

PORTARIA MCOM Nº 11.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
bem como o que consta do Processo nº 53115.016528/2021-11, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59,
o canal 251 (duzentos e cinquenta e um), frequência 98,1 MHz, classe C, do Plano
Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada -
PBFM, para geração do sinal da Rádio Câmara na cidade de Várzea Alegre/CE.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES

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