PORTARIA MCOM Nº 11.462, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.462, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em
vista o que consta do Processo nº 53115.011307/2023-18, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o
canal 14 (quatorze), frequência 473 MHz, classe B, do Plano Básico de Distribuição de
Canais de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital - PBTVD, para execução do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, na cidade de Portel/PA.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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