PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea
"b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 4 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.579, de 21 de novembro de 2025, publicado no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD,
canal 14, classe C, no município de Astorga/PR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO