PORTARIA MCOM Nº 21.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso
I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código
Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-
81, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais
constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade
abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 5 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.579, de 21 de
novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, referente
à consignação do serviço de GTVD, canal 12, classe B, no município de Marechal Cândido
Rondon/PR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO