ACÓRDÃO Nº 3575/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3575/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.654/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Luciano Gomes de Carvalho Pereira (150.***.***-53)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
Câmara dos Deputados em face do Acórdão 1.726/2024-1ª. Câmara, que deu
provimento parcial a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o
Acórdão 3.233/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, tão somente para esclarecer que o voto vencedor da decisão embargada
é do Ministro-Relator Jorge Oliveira, que acolheu as ponderações do Ministro-Revisor
quanto à incorporação de quintos nos proventos do interessado, abarcando como sua
a proposta de acórdão formulada pelo eminente Ministro Weder de Oliveira.
9.2. comunicar este acórdão à embargante.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3575-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.