ACÓRDÃO Nº 1238/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1238/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 046.663/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Geraldo Lucchese (098.***.***-00); Ireuda Augusta de Souza
(313.***.***-15); Marcio Tostes (154.***.***-00).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Câmara dos Deputados, contra o Acórdão 3.538/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito os subitens 9.2.2 e 9.2.3 do acórdão recorrido;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados, com fundamento no artigo 45 da Lei
8.443/1992, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
que, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão:
9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados entre
8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada
em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, no prazo de trinta dias;
9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das
Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1238-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.