PORTARIA MCOM Nº 22.644, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.644, DE 4 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os
canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada
localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar do item 12 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.260, de 30 de
março de 2026, publicado no DOU de 15 de abril de 2026, referente à consignação do
canal 7, classe B, no município de Curvelo/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO