PORTARIA MCOM Nº 11.411, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.411, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.014913/2023-87 e apensos, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os
canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens em tecnologia digital (TVD), nas cidades indicadas.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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