ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.699/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Luiz Almeida Miranda (467.***.***-15); Secretaria de
Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Luiz Almeida
Miranda (467.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33815), Talitha
Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31258) e outros, representando Luiz Almeida
Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pela Câmara dos Deputados e pelo Sr. Luiz Almeida Miranda contra o
Acórdão 6.062/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), que julgou ilegal o
ato de aposentadoria 62350/2019, submetido ao TCU para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Luiz Almeida Miranda
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados
para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 6.062/2022-TCU-
2ª Câmara;
9.3. encaminhar os autos ao relator a quo para reanálise do ato de
aposentadoria 62350/2019, haja vista a existência de irregularidades não apreciadas; e
9.4. dar conhecimento deste acórdão à Câmara dos Deputados e aos demais
interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.