ACÓRDÃO Nº 3135/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3135/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.267/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada e Recorrente:
3.1. Interessada: Rosana Maria Mesquita Rodrigues (436.***.***-04)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se examina, neste momento processual, pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 1.963/2022-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
negou registro ao ato inicial de aposentadoria de Rosana Maria Mesquita Rodrigues;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados e,
no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar o subitem 1.7.1.2 do acórdão
recorrido para reconhecer o direito de incorporar 1/10 (residual) de FC-05 aos proventos
da interessada;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.