ACÓRDÃO Nº 13295/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13295/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.524/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Semar Virgilio Souza Manso (225.***.***-15)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Câmara dos
Deputados contra o Acórdão 46/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria de seu ex-servidor Semar Virgilio Souza Manso, negando-lhe registro, em
decorrência de incorporação de quintos/décimos de função exercida entre 8/4/1998 e
4/9/2001 e de reajustes indevidos sobre as parcelas incorporadas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente, inclusive para fins de ciência ao
interessado.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13295-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.