ACÓRDÃO Nº 8229/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8229/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.637/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Antonio Luiz Ferreira da Veiga (622.***.***-20); Secretaria
de Controle Interno/câmara dos Deputados.
3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Antonio Luiz
Ferreira da Veiga (622.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31258).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pela Câmara dos Deputados e pelo Sr. Antonio Luiz Ferreira da Veiga contra
o Acórdão 7.051/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr.
Antonio Luiz Ferreira da Veiga foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.2 do Acórdão 7.051/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. determinar ao órgão de origem que, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o destaque do
valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos
de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a
parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e
9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8229-
35/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton
Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.