PORTARIA MCOM Nº 22.001, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA MCOM Nº 22.001, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.011082/2025-53, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal
241 (duzentos e quarenta e um), frequência 96,1 MHz, classe C, para execução do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Monte
Sião/MG.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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