ACÓRDÃO Nº 2458/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2458/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.070/2023-3.
1.1. Apenso: 017.409/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Embargantes: Senado Federal; Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Gabrielle Tatith Pereira (30252/OAB-DF), Mateus
Fernandes Vilela Lima (36455/OAB-DF) e outros, representando Senado Federal; Jules
Michelet Pereira Queiroz e Silva (47467/OAB-DF), representando Câmara dos Deputados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em face do Acórdão 1.914/2024-TCU-Plenário,
por meio do qual este Tribunal, ao apreciar representação acerca da legalidade do
pagamento de despesas de pessoal com recursos de emendas parlamentares, determinou ao
Ministério da Saúde que revisasse seus normativos de modo a explicitar a vedação ao uso de
quaisquer emendas parlamentares para custeio de despesas com pessoal da saúde, incluindo
encargos sociais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e
acolher parcialmente os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes para tornar
insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 1.914/2024-TCU-Plenário;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, em atendimento ao
Ofício eletrônico 16177/2025-STF;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, ao Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Município de
Pinheiro/MA e aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
9.4. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2458-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.