ACÓRDÃO Nº 7624/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7624/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.827/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I -Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Francisco da Silva Cardozo (226.***.***-20); Secretaria de
Controle Interno da Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.276/2022-TCU-1ª Câmara, por meio
do qual o ato de aposentadoria do Sr. Francisco da Silva Cardozo foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2 do Acórdão 7.276/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Francisco da Silva Cardozo,
no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7624-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.