ACÓRDÃO Nº 6816/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6816/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.789/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Câmara dos Deputados; Solange Castello Branco dos
Santos (000.***.***-68).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão
5.306/2025-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão civil instituído em
favor de Solange Castello Branco dos Santos, em face da acumulação indevida das
vantagens "opção" e "quintos" nos proventos de aposentadoria que servem de base ao
valor pensional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 48 da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com redação
dada pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, reformar o Acórdão
5.306/2025-TCU-2ª Câmara e ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil
em favor de Solange Castello Branco dos Santos (e-Pessoal 27626/2023);
9.2 dar ciência deste acórdão ao órgão recorrente, informando que o teor
integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6816-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).