ACÓRDÃO Nº 4403/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4403/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.291/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Antônio Ozires Araújo (120.***.***-97); Secretaria de Controle
Interno/Câmara dos Deputados.
3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal);
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 13.088/2023-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Antônio Ozires Araújo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento e tornar sem efeito o
Acórdão 13.088/2023-TCU-1ª Câmara;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a Antônio
Ozires Araújo, determinado a consequente consignação no sistema e-Pessoal;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao interessado e à recorrente.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4403-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.