PORTARIA MCOM Nº 11.587, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.587, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em
vista o que consta do Processo nº 53115.014696/2023-25, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o
canal 191 (cento e noventa e um), frequência 86,1 MHz, classe A4, do Plano Básico de
Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, para
execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na cidade de
Sorocaba/SP.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO