ACÓRDÃO Nº 468/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 468/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.067/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
3.2. Responsável: Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar (011.***.***-40).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Câmara dos Deputados contra ex-servidora, por recebimento de
remuneração de cargo sem a efetiva contraprestação laboral.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar revel, para
todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga
Alencar, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar a Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24.1.2017 .8.830,02
. .22.2.2017 .10.150,01
. .22.3.2017 .10.054,80
. .25.4.2017 .10.054,80
. .23.5.2017 .10.054,80
. .22.6.2017 .10.054,80
. .24.7.2017 .10.054,80
. .23.8.2017 .10.054,80
. .22.9.2017 .9.956,28
. .24.10.2017 .10.054,80
. .22.11.2017 .10.054,80
. .19.12.2017 .10.054,80
. .6.12.2017 .8.194,88
. .24.1.2018 .3.145,27
. .22.2.2018 .9.386,05
9.4. aplicar à Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar a multa
fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil
e quatrocentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. considerar grave a infração cometida e inabilitar a Sra. Jéssica Aparecida
dos Santos Curinga Alencar para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública por 6 (seis) anos, com fundamento no art.
60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão à Câmara dos Deputados e à responsável;
9.10. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0468-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).