ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.633/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Lisiane de Alcantara Bastos (076.***.***-67); Secretaria de
Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 18.203/2021-TCU-1ª Câmara, por
meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Lisiane de Alcantara Bastos foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1. do Acórdão 18.203/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, promova os destaques:
9.3.1.1 do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016,
sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020;
9.3.1.2. da parcela de "quintos/décimos" incorporadas pelo exercício de função
comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser
absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no
âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos
arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Lisiane de Alcantara Bastos,
no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 30
(trinta) dias subsequentes.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7633-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.