ACÓRDÃO Nº 1793/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1793/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.964/2019-1.
1.1. Apenso: 016.737/2019-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Ivan Bispo
(099.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, em que se aprecia
expediente formulado por Ivan Bispo, representando a Associação Amigos das Águas, com
requerimento de correção de suposto erro material no Acórdão 1.566/2020-Plenário (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber o expediente encaminhado por Ivan Bispo, como mera petição;
9.2. promover, de ofício, ajuste de forma no item 9.2.1 do Acórdão 1.566/2020-
Plenário, que passa a figurar com a seguinte redação:
"9.2. (...)
9.2.1. estaria sob a competência primária da Agência Nacional de Águas (ANA),
o estabelecimento dos parâmetros com vistas à concessão de diárias em prol dos membros
e colaboradores dos Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo as secretarias-executivas como
entidades delegatárias, a exemplo dos comitês na esfera federal até o presente
momento;
(...)"
9.3. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão ao autor do
requerimento e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1793-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.