ACÓRDÃO Nº 12023/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12023/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.999/2021-6
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Hundalto Guida (056.***.***-00)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 1.008/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor Hundalto Guida.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento,
para tornar insubsistente o Acórdão 1.008/2022-1ª Câmara e fazer consignar, na base de
dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Hundalto Guida (83.588/2019), ocorrido em
20/12/2015;
9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Câmara dos
Deputados.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12023-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.