Atos do Diário Oficial da União de 14/08/2025
370 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 190, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 4800/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4801/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4802/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4803/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4804/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4805/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4806/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4807/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4808/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4809/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4810/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4811/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4812/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4813/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4814/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4815/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4816/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4817/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
- ACÓRDÃO Nº 4818/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4819/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4820/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4821/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4822/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4823/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4824/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4825/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4826/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4827/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4828/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4829/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4830/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4831/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4832/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4833/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4834/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4835/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4836/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4837/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4838/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4839/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4840/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4841/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4842/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4843/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4844/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4845/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4846/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4847/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4848/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4849/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4850/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4851/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4852/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4853/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4854/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4855/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4857/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4858/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4859/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4860/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4861/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4862/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4863/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4864/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4865/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4866/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4867/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4868/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4869/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4870/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4871/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4889/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4893/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4894/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
- ACÓRDÃO Nº 4895/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4896/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4918/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4919/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4920/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 4930/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4931/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4932/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4933/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4934/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4935/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4936/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4937/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4938/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4939/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4940/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4941/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ALVARÁ Nº 3.718, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.761, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.914, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.048, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.056, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.058, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.059, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.117, DE 1 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.376, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.378, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.381, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.411, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.482, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.584, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.587, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.588, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.589, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.685, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.699, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.708, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.813, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.826, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.870, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.028, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.056, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.116, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.117, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.118, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.119, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.120, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.121, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.122, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.123, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.124, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.125, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.126, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.127, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.129, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.130, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.131, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.132, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
- ARESTO Nº 1.722, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- ATA Nº 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — 2ª CÂMARA
- ATO Nº 9.410, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.901, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.902, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.903, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.918, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.983, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.984, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.991, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.750, DE 9 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 20, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 150, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 2, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 935, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 936, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 937, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 939, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 940, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 492, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 493, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 494, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
- COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO SUFER Nº 124, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.189, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.192, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 933, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 938, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 939, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 940, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.587, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.588, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DESPACHO Nº 13, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 2.164, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.399, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.401, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.418, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.422, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 295/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.086, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.087, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.088, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.090, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.091, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.092, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.093, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.111, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI Nº 11.415, DE 2006, POR ÁREA — Conselho Nacional do Ministério Público
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 649, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
- ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA Nº 1.276, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.277, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.278, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.279, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.478, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
- PORTARIA Nº 124.247, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL
- PORTARIA Nº 17.605, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.607, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.641, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.649, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.654, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.440, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.442, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.444, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.445, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.465, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.474, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.716, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
- PORTARIA Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 4.787, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 481, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 482, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 483, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 484, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 485, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 486, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 487, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 488, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 491, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 5.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.390, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.391, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.398, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.399, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.400, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (7 partes)
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 222, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
- PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 185, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA GABAER Nº 1.124/GC4, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.459, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA INC Nº 193, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA MCID Nº 886, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 887, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 888, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 19.386, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MEC Nº 571, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 572, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 573, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 574, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 575, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 6.698, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MINC Nº 229, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 1.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MME Nº 856, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 507, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MTE Nº 1.381, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 191, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.858, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA PREVIC Nº 711, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 720, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 738, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.033, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.080, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.107, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.108, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.109, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.110, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.111, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.112, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.113, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.114, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.115, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.116, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.118, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.127, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.356, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SE/MS Nº 854, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 561, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (7 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 562, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 563, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 564, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SENATRAN Nº 582, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 583, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 584, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 585, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 598, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 600, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 601, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 602, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 603, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 604, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 606, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SEST /MGI Nº 6.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (2 partes)
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 693, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 694, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 695, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 696, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 697, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 698, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 111, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISV-SP/DDA-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 177, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SOF/MPO Nº 247, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 383, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
- PORTARIA SPA/MF Nº 1.760, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIA SPA/MF Nº 1.791, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIA SPA/MF Nº 1.792, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIA TRE-SP Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 368-CONSAD, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.354, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.355, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.356, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CNPQ Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.068, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.069, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.070, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.071, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.072, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.073, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.074, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.075, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.076, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.077, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.078, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 115, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL