ACÓRDÃO Nº 4940/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4940/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.27daLei8.443/1992,c/coart.218doRegimentoInterno/TCU,emexpedirquitação
ao Sr. José Joaquim de Sousa Carvalho, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.548/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Joaquim de Sousa Carvalho (273.***.***-68); e Município
de Cabeceiras do Piauí/PI (41.522.277/0001-61).
1.2. Entidade: Município de Cabeceiras do Piauí/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassia Kelly dos Santos Barcelos (44747/OAB-DF), Herman Ted
Barbosa(10001/OAB-DF),FernandaTorresdeLima(73152/OAB-DF),FablineSiqueiraBatista(29372/OAB-
DF)eLiseReisBatistadeAlbuquerque(25998/OAB-DF),representandoJoseJoaquimdeSousaCarvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 11.478/2023, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 5/12/2023, Ata 43/2023, ratificado pelo Acórdão 5.611/2024, proferido
pela 2ª Câmara, em Sessão de 13/8/2024, Ata 29/2024, e Acórdão 7.507/2024, proferido pela
2ª Câmara, em Sessão de 22/10/2024, Ata 39/2024.
Data de origem da multa: 5/12/2023 Valor original da multa: R$ 6.000,00
Data do recolhimento: 24/03/2025 Valor recolhido: R$ 6.267,94