ACÓRDÃO Nº 4829/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4829/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.111/2016-1
1.1. Apenso: 034.547/2016-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Marca Engenharia Ltda. (07.686.082/0001-19)
4. Unidade: Município de Demerval Lobão/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca
Engenharia Ltda; Rafael de Melo Rodrigues (OAB/PI 8.139), representando Washington
Marques Leandro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Marca
Engenharia Ltda. contra o Acórdão 7.950/2021-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as suas contas especiais e de outros responsáveis e lhes aplicou multas, em
razão de impugnação das despesas realizadas com recursos de convênios celebrados entre a
Fundação Nacional de Saúde e o Município de Demerval Lobão/PI, cujo objeto era a execução
de obras de sistema de esgotamento sanitário no referido ente da federação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4829-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.