ACÓRDÃO Nº 4906/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4906/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Silveira Guimarães
(Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Umbaúba (SE), no âmbito do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercício de 2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 5/10/2020 (emissão
do Relatório do Tomador de Contas, concluindo pela caracterização de dano ao erário
imputado ao responsável, peça 23) e 10/4/2025 (emissão do Relatório da CGU, atestando os
pressupostos de procedibilidade da TCE, peça 27);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 33-35) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 36);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.161/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Silveira Guimaraes (004.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Umbaúba (SE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.