PORTARIA TRE-SP Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA TRE-SP Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as funções essenciais, segregação de
funções, gestão por competências e gestão de
conhecimento na transição de sucessoras e sucessores
da área de contratações do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado de São Paulo (TRE-SP) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que prevê a segregação de funções como um dos princípios a serem observados;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.702, de 9 de junho de 2022, que dispõe
sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências, a
qual prevê no Capítulo IV das competências e responsabilidades da área responsável pelo
macroprocesso de contratações;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020, que trata da
Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, a qual determina, em
seu art. 27, incisos I a III, aos órgãos do Poder Judiciário definir funções-chave ligadas à
governança e à gestão de contratações, estabelecendo modelo de competências para os
ocupantes de tais funções e realizando a escolha de seus ocupantes fundamentada nos perfis
de competências definidos no referido modelo de competências;
CONSIDERANDO a Portaria TRE-SP nº 118, de 23 de outubro de 2023, que instituiu
o Código de Conduta Ética dos agentes públicos que atuam na área de Contratações Públicas
do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), em especial o seu artigo 8º, que
delimita as principais funções consideradas como funções-chave da área de contratação;
CONSIDERANDO a Nota Técnica da Governança de Aquisições TSE nº 08/2021,
que visa dar destaque à observância da segregação de funções nas contratações, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as funções essenciais da área de contratações, suas
competências e qualificações, processo de escolha de seus ocupantes, segregação de funções,
bem como da gestão de conhecimento no processo de transição de sucessoras e sucessores
da área de contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP).
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA ÁREA DE CONTRATAÇÕES
Art. 2º Considera-se como função essencial da área de contratações do TRE-SP o
conjunto de encargos e atribuições exercidos por agentes públicos(as) ocupantes das instâncias
de governança e gestão, que atuam com vistas a assegurar um ambiente mais íntegro e
eficiente na área de contratações, tais como dirigentes; pregoeiras e pregoeiros; membros da
comissão de contratações; gestoras e gestores que atuam na área de elaboração do termo de
referência, projeto básico e editais; área de pesquisa de preços, bem como gestoras e gestores
e fiscais de contratos, sem prejuízo da inclusão de outros(as) agentes que as circunstâncias ou
que o mapeamento do macroprocesso de contratações revelem.
Art. 3º Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei 14.133/2021, no art. 27 da
Resolução CNJ nº 347/2020 e artigo 29 da Resolução TSE nº 23.702/2022, consideram-se
agentes públicos(as) responsáveis pelo desempenho das funções essenciais da área de
contratações do TRE-SP, as gestoras e os gestores das seguintes unidades:
I - Secretaria de Administração de Material (SAM);
II - Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) responsáveis pelo pagamento das
aquisições/contratações;
III - Coordenadoria de Compras e Licitações (COCL);
IV - Coordenadoria de Contratos (COCT);
V - Coordenadoria de Governança e Gestão (COGG);
VI - Comissão de Contratações (CCT);
VII - Seção de Análise de Aquisições e Contratações (SeAAC);
VIII - Seção de Pesquisa de Preços e Cadastro (SePEC);
IX - Seção de Elaboração de Editais e Contratos (SeEEC);
X - Seção de Compras e Registro de Preços (SeCRP);
XI - Seção de Contas Públicas (SeCP);
XII - Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (SeGCT);
XIII - Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras
(SeGCS);
XIV - Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (SeGCL);
XV - Seção de Pagamentos (SePAG);
XVI - Seção de Gestão (SeGEST);
XVII - Seção de Governança (SeGOV).
Parágrafo único. Além das agentes públicas e dos agentes públicos mencionados no
caput deste artigo, também desempenham funções essenciais, as pregoeiras e os pregoeiros e
agentes de contratação e respectiva equipe de apoio, as gestoras e gestores e fiscais de
contratos, assessoras e assessores jurídicos e as ordenadoras e ordenadores de despesa.
CAPÍTULO II
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 4º Considera-se como segregação de funções o princípio administrativo que
visa à repartição das atividades, atribuições e responsabilidades essenciais para a formação e o
desenvolvimento das contratações, de modo a impedir que uma mesma agente pública ou um
mesmo agente público sejam responsáveis por atividades que possam ocasionar riscos à
integridade dos procedimentos.
Art. 5º A segregação de funções da área de contratações do TRE-SP, além de
conduzir à especialização das agentes públicas e dos agentes públicos, que passam a atuar com
maior eficiência, racionalidade e imparcialidade no desempenho de suas atribuições, também
objetiva eliminar, mitigar ou transferir os riscos de:
I - Não detecção de procedimentos incorretos;
II - Ocultação de erros;
III - Desconsideração de falhas;
IV - Desperdícios;
V - Conflito de interesses;
VI - Ocorrência de fraudes;
VII - Excesso de poder; e
VIII - Desvios de finalidade.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, segregar não importa
no estabelecimento de atuações isoladas ou dissociadas entre si, haja vista que todas as
funções essenciais da área de contratações são desenvolvidas de maneira colaborativa e
complementar na busca pela realização do interesse público.
Art. 6º Para fins de respeito ao princípio da segregação de funções, é vedado o
desempenho simultâneo pela mesma agente pública ou pelo mesmo agente público de mais de
uma das funções essenciais da área de contratações.
§1º A vedação prevista no caput deste artigo poderá ser excepcionada em caso de
deficiência comprovada do número de servidoras e servidores, mediante decisão
fundamentada da autoridade superior competente ou no caso de substituição dos(as) titulares
por ausências legais.
§2º Quando da necessidade do acúmulo de funções com base no disposto pelo §1º
deste artigo, a agente pública e o agente público deverão, sempre que possível, atuar em
processos de contratações distintos.
CAPÍTULO III
DASCOMPETÊNCIASEQUALIFICAÇÕESPARAASOCUPANTESEOSOCUPANTESDAS
FUNÇÕES ESSENCIAIS DA ÁREA DE CONTRATAÇÕES
Art. 7º A cada dois anos, no início de cada segundo semestre, as gestoras ou os
gestores da área de contratações que atuam na Secretaria de Administração de Material (SAM)
deverão identificar suas lacunas de competências, bem como as de suas servidoras e servidores
de acordo com os perfis profissionais formalizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas
(SGP).
§1º As lacunas de competências identificadas e registradas em formulário próprio
para o Levantamento das Necessidades de Treinamento (LNT) subsidiarão o Plano Anual de
Capacitação (PAC) gerenciado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).
§2º Até o final de julho de cada ano deverá ser enviado à Coordenadoria de
Governança e Gestão (COGG) o relatório das lacunas de competência identificadas, o LNT e a
indicação de respectivos cursos ou treinamentos necessários para submissão ao Comitê
Executivo das Contratações (CEC), a fim de que o colegiado possa deliberar sobre as indicações,
definir prioridades e aprovar a proposta final sobre a necessidade de capacitação da SAM para
o ano seguinte.
§3º Em caso de dificuldade em determinar quais os cursos ou treinamentos
necessários, poderá ser solicitado auxílio à COGG para pesquisa e indicação sobre cursos
pertinentes.
§4º Não havendo sucesso pela COGG, a SAM solicitará auxílio da SGP para indicar
no mercado as capacitações mais adequadas para suprir as lacunas identificadas.
Art. 8º. Para fins de capacitação, serão aceitos cursos, palestras, seminários,
congressos, dentre outros eventos congêneres que tenham pertinência temática com as áreas
de atuação da SAM.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento na pertinência temática de atuação
da SAM, serão aceitas ações de capacitação em áreas como compras e licitações, gestão e
fiscalização contratual, almoxarifado e logística, governança, gestão de pessoas e liderança,
competências comportamentais, ética, integridade, compliance, bem como aperfeiçoamento
em ferramentas de rotinas de trabalho, tais como pacote office, Bizagi, Power BI, entre
outros.
Art. 9º As gestoras e os gestores da SAM deverão identificar possíveis sucessoras e
sucessores, solicitando capacitações prévias a estes para eventual desempenho das atribuições
de função essencial da área de contratações.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORAS E SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA
ÁREA DE CONTRATAÇÕES
Art. 10. A designação de servidoras e servidores para preenchimento das funções
essenciais da área de contratações que atuem na Secretaria de Administração de Material
(SAM) será realizada mediante indicação fundamentada do(a) titular da SAM ou do(a) titular da
Coordenadoria respectiva.
§1º Para o processo de escolha indicado no caput deste artigo, deverão ser
considerados o perfil profissional e as competências necessárias para o exercício das
atribuições do cargo ou da função.
§2º A paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, será
observada sempre que possível, como forma de promover a participação equilibrada de todas
as pessoas nas funções essenciais da área de contratações.
§3º A indicação prevista no caput deverá ser realizada por meio de preenchimento
de formulário via SEI disponibilizado pela SGP para conferir transparência ao processo de
seleção das respectivas e dos respectivos ocupantes.
Art. 11. As servidoras e os servidores selecionados(as) para exercerem função de
confiança essencial na área de contratações deverão ser detentoras ou detentores de cargo
efetivo em exercício neste TRE-SP e atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos a
seguir:
I - Possuir experiência profissional mínima de 1 (um) ano em atividades correlatas
na área de licitações e contratos;
II - Possuir nível superior compatível com as atribuições da função;
III - Possuir título de especialista, mestre(a) ou doutor(a) em área correlata às
atribuições da função;
IV - Conclusão em curso ou cursos de capacitação em área correlata ou áreas
correlatas às atribuições da função com carga horária mínima acumulada de 120 (cento e vinte)
horas.
§1º A capacitação contida no inciso IV deste artigo deverá ter sido concluída nos
últimos 2 (dois) anos contados da indicação para a função.
§2º Excepcionalmente, desde que apresentadas as devidas justificativas, a
capacitação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser concluída em até 12 (doze) meses
após o início das atividades na função.
§3º As disposições previstas neste artigo não se aplicam nos casos de
substituição.
Art. 12. As servidoras e os servidores que forem selecionados(as) para exercerem
cargo em comissão essencial na área de contratações, até o nível de coordenação, deverão
atender, no mínimo, a 2 (dois) dos seguintes critérios específicos:
I - Possuir nível superior compatível com as atribuições do cargo;
II - Possuir título de especialista, mestre(a) ou doutor(a) em área correlata às
atribuições do cargo;
III - Ter ocupado cargo em comissão ou exercido função de confiança, ambos de
natureza gerencial, na área de contratações deste Tribunal ou em qualquer outro órgão da
Administração Pública Direta e Indireta, por no mínimo 12 (doze) meses;
IV - Ter ocupado cargo de natureza gerencial, em área compatível com as
atribuições do cargo em empresa da iniciativa privada, por no mínimo 12 (doze) meses.
V - Ter ocupado cargo de natureza gerencial por, no mínimo, 2 (dois) anos.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo não se aplicam nos casos de
substituição.
Art. 13. As pregoeiras e os pregoeiros e as agentes e os agentes de contratação
serão designados(as) pelo Diretor-Geral do TRE-SP entre servidoras e servidores efetivos(as) do
quadro de pessoal deste Regional, conforme disposto no art. 8º da Lei 14.133/2021, para
atuarem na fase de seleção de fornecedores.
§1º As servidoras e os servidores designados(as) como pregoeiras e pregoeiros e
agentes de contratação deverão ter competências relacionadas à fase de seleção de
fornecedores, as quais serão comprovadas mediante realização de curso de formação ou
experiência pregressa na área.
§2º Periodicamente, as pregoeiras e os pregoeiros e as agentes e os agentes de
contratação deverão ser submetidos(as) a ações de treinamento que visem à atualização
quanto às inovações técnicas e normativas acerca do desempenho de suas funções.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DE CONHECIMENTO NA TRANSIÇÃO DE SUCESSORAS E SUCESSORES
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Art. 14. Para fins de gestão de conhecimento na transição de sucessoras e
sucessores das funções essenciais, consideram-se como principais instrumentos de transição:
I - Mapeamento do Macroprocesso de Aquisições/Contratações, por meio dos
fluxogramas e manuais desenvolvidos com apoio da SEGOV/COGG;
II - Documentos internos criados por todas as unidades da SAM em que constem os
roteiros de execução das principais atividades desenvolvidas;
III - Manuais elaborados para divulgar a forma de execução de tarefas técnicas que
demandem etapas especificamente detalhadas;
IV - Elaboração de modelos de artefatos comumente utilizados pelas unidades, a
exemplo de minutas de contratos, termos aditivos, quadro de preços, editais e atas de registro
de preços;
V - Compilado normativo e documental para o correto desenvolvimento das
atividades inerentes a cada unidade;
VI - Mapeamento dos riscos do Macroprocesso de Aquisições/Contratações;
VII - Outros documentos considerados imprescindíveis a boa gestão, levando-se em
consideração o caso concreto.
Art. 15. A agente pública e o agente público ocupante de função essencial da área
de contratações que atue na SAM deverão transmitir o conhecimento adquirido quando da sua
relotação, redistribuição, exoneração ou aposentadoria a fim de cumprir o dever precípuo
relacionado à gestão de conhecimento.
§1º Para fins do cumprimento do caput deste artigo, a servidora e o servidor a ser
sucedido(a) deverá instaurar processo SEI em que conste, pelo menos, um roteiro com
indicação dos principais instrumentos previstos pelo artigo 14 e um relatório contendo as
eventuais pendências relativas aos processos em andamento bem como as providências
inerentes ao período de transição e disponibilizar para ciência e assinatura de sua sucessora e
seu sucessor e chefe imediato, em prazo não inferior a 5(cinco) dias úteis anteriores a sua saída
sempre que possível.
§2º Nas hipóteses de transição de sucessoras e sucessores em que seja possível
realizar período prévio de treinamento e adaptação, a sucedida ou o sucedido será responsável
por supervisionar a transmissão direta das informações e conhecimentos à sucessora e ao
sucessor.
Art. 16. O processo sucessório deverá observar a Política de Sucessão vigente do TRE-
SP.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILMAR FERNANDES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 11 DE AGOSTO DE 2025
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000298.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000036/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Edilanio Aparecido de Oliveira Souza - CRM/MG nº 29.875
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL",previstanaalínea"c"doartigo22daLeinº3.268/57e,porunanimidade,foicaracterizada
ainfraçãoaosartigos2ºe10doCódigodeÉticaMédicade2018(ResoluçãoCFMnº2.217/18),nos
termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 3 de julho de 2025. (data do julgamento) ANTONIO
EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANA JOVINA BARRETO BISPO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000275.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000034/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Gustavo Santos Oliveira - CRM/MG nº 58.788
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista
na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência)e32doCódigodeÉticaMédicade2009(ResoluçãoCFMnº1.931/09),cujosfatostambém
estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de julho de 2025. (data do julgamento) NAZARENO
BERTINOVASCONCELOSBARRETO,PresidentedaSessão;WILLIAMSCARDECDASILVA,Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000256.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.258-171/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Jean Luc Fobe - CRM/SP nº 44.983.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30
(TRINTA)DIAS",previstanaalínea"d"doartigo22daLeinº3.268/57e,porunanimidade,foicaracterizada
ainfraçãoaosartigos92,94,97e98doCódigodeÉticaMédicade2018(ResoluçãoCFMnº2.217/18),nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de julho de 2025. (data do julgamento) ANTÔNIO
HENRIQUESDEFRANÇANETO,PresidentedaSessão;ANTONIOEDSONSOUZAMEIRAJÚNIOR,Relator.
PROCESSOÉTICO-PROFISSIONALPAeNº000258.13/2025-CFMORIGEM:ConselhoRegionaldeMedicina
doEstadodeSãoPaulo(PEPnº15.298-211/20)1ºAPELANTE/DENUNCIADO:Dr.JeanLucFobe-CRM/SP
nº44.9832ºAPELANTE/DENUNCIADO:Dr.MarceloPerocoLuizdaCosta-CRM/SPnº100.080.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos
interpostos pelos apelantes /denunciados. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.614/01, art. 6º, §3º e 9º), 92 e 97 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos
18, 92 e 97 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR
30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 17, 18 (c/c Resolução CFM n° 2.318/22, arts. 4º e 8º), 35 e 87 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 17, 18, 35 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de julho de 2025. (data do julgamento)
MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente da Sessão; MARCELO LEMOS DOS REIS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000291.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.066-596/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Edson Ramuth - CRM/SP nº 50.789
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 111 e 116 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 111 e 115
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 4 de julho de 2025. (data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA
MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000292.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.254-167/2020) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Maria Paula de Padua Del Nero - CRM/SP nº 74.594
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM n° 1.974/2011, art. 2°, art. 3°, alíneas "b", "e", "g" e "k", art. 9° §1°, alínea "b",
Resolução CFM n° 2.336/2023, capítulo II, art. 5°, inciso I, alínea "b", capítulo VI, art. 11, inciso
II, inciso VIII, inciso XVI, §4°), 51, 75, 112 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de julho de
2025. (data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão;
ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000313.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
MedicinadoEstadodeMinasGerais(PEPnº000048/2020)APELANTE/DENUNCIADO:Dr.Farias
Menezes de Oliveira - CRM/MG nº 48.613
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior
de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar
a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência,
imprudência e imperícia), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 4 de julho de 2025. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS
BARRETO, Presidente da Sessão; ANTONIO CARLOS SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 10ª REGIÃO
ACÓRDÃOS DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Acórdão nº 01/2025 - Processo Ético nº: 023/2022 - Ementa: favorecimento
exercício ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº
023/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta C. P. H., adotado por MAIORIA o
voto do Conselheiro Relator Dr. Wagner Cruz Neto, que passa a fazer parte integrante do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela aplicação de MULTA
equivalente a 05 (cinco) anuidades." Dr. Wagner Cruz Haun - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 02/2025 - Processo Ético nº: 119/2024 - Ementa: ausência de registro de
consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 119/2024, em
que é denunciado o profissional fisioterapeuta J. S. P. B., adotado por MAIORIA o voto da Conselheira
Revisora Dra. Maristela Vieira, que passa a fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os
Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela aplicação de ADVERTÊNCIA." Fica designada para
elaboração do acórdão a Conselheira Revisora. Dra. Maristela Vieira - Conselheira Revisora.
Acórdão nº 03/2025 - Processo Ético nº: 120/2024 - Ementa: ausência de registro de
consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 120/2024, em
que é denunciado o profissional fisioterapeuta B. E. S., adotado por MAIORIA o voto da Conselheira
Revisora Dra. Maristela Vieira, que passa a fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os
Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela aplicação de ADVERTÊNCIA." Fica designada para
elaboração do acórdão a Conselheira Revisora. Dra. Maristela Vieira - Conselheira Revisora.
Acórdão nº 04/2025 - Processo Ético nº: 123/2024 - Ementa: ausência de registro
de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº
123/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta A. M. R. C., adotado por MAIORIA
o voto da Conselheira Revisora Dra. Maristela Vieira, que passa a fazer parte integrante do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela aplicação de
ADVERTÊNCIA." Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Revisora. Dra.
Maristela Vieira - Conselheira Revisora.
Acórdão nº 05/2025 - Processo Ético nº: 116/2024 - Ementa: laborar em local sem
registro. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 116/2024,
em que é denunciada a profissional fisioterapeuta R. B. O., adotado por UNANIMIDADE o voto
do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer parte integrante do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE, pela aplicação de
MULTA equivalente a 02 (duas) anuidades." Dr. Lauro Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 06/2025 - Processo Ético nº: 091/2024 - Ementa: laborar em local com
débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 091/2024, em
que é denunciada a profissional fisioterapeuta P. C. J., adotado por MAIORIA o voto do
Conselheiro Revisor Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer parte integrante do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela aplicação de MULTA
equivalente a 02 (duas) anuidades." Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro
Revisor. Dr. Lauro Schlichting Junior- Conselheiro Revisor.
Acórdão nº 07/2025 - Processo Ético nº: 088/2024 - Ementa: laborar em local com
débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 088/2024, em
que é denunciada a profissional fisioterapeuta C. C., adotado por MAIORIA o voto da
Conselheira Relatora Dra. Maristela Vieira, que passa a fazer parte integrante do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela aplicação de MULTA
equivalente a 03 (três) anuidades." Dra. Maristela Vieira - Conselheira Relatora.
Acórdão nº 08/2025 - Processo Ético nº: 08/2024 - Ementa: irregularidade
pecuniária e laborar em local com débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo
ético disciplinar nº 08/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta M. C. B.,
adotado por MAIORIA o voto da Conselheira Relatora Dra. Maristela Vieira, que passa a fazer
parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA, pela
aplicação de MULTA equivalente a 03 (três) anuidades." Dra. Maristela Vieira- Conselheira
Relatora.