DECISÃO SUFER Nº 124, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 124, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto
na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de
dezembro de 2021, e no que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.131283/2024-11,
decide:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de
2021, em cumprimento à Portaria SUFER nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao Anexo 9 do
3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S.A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas
(EFVM), o Projeto Executivo para implantação do trecho entre o km 292 + 000 e o km 313 +
299,417 m, Segmentos 5.1 e 5.2 do Pacote 9 da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO),
cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S.A., no âmbito do processo de
prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão.
§1º A Vale S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras,
cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela
execução da obra.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER