SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO
INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.
VEDAÇÃO.
A decisão que referendou a concessão da medida cautelar requerida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181/DF aplica-se apenas às pessoas jurídicas
consumidoras finais dos produtos mencionados no caput do art. 9º da Lei Complementar nº
192, de 2022, sem alcançar as pessoas jurídicas revendedoras de tais produtos.
A apuração e a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep são
institutos distintos: a manutenção de créditos consiste na ausência de estorno de créditos
que já haviam sido apurados anteriormente, nos termos da lei, e não na autorização para
apurar novos créditos dessa contribuição.
De 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022 (período de aplicação do art.
9º da Lei Complementar nº 192, de 2022), ficou mantida, por expressa previsão legal, a
vedação à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à aquisição de
óleo diesel para revenda.
Na hipótese de aquisição de óleo diesel para revenda no mercado interno, o art.
9º, caput, in fine, da Lei Complementar nº 192, de 2022, limita-se a assegurar o direito à
manutenção daqueles créditos da Contribuição para o PIS/Pasep que, por não incorrerem em
hipótese de vedação existente na legislação de regência, já eram passíveis de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA