ACÓRDÃO Nº 4825/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4825/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.937/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Natã Garcia Hora (014.***.***-99); Normanda Torres Sena
(951.***.***-00); e Município de Wagner/BA (14.694.517/0001-32).
4. Entidade: Município de Wagner/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB/BA 35.148), Carlos
Augusto Lemos de Freitas (OAB/BA 38.337), Eduardo Mota de Macedo (OAB/BA 17.206),
Andressa F. Santos Alves (OAB/BA 70.543).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania (extinto), originalmente em
desfavor do Sr. Natã Garcia Hora, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de Wagner/BA, no
exercício de 2016, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos serviços socioassistenciais
dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Natã Garcia Hora e da Sra.
Normanda Torres Sena, e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de
Wagner/BA, condenando-os, na forma adiante discriminada, ao pagamento das importâncias
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos da legislação vigente.
9.1.1. Sr. Natã Garcia Hora em solidariedade com a Sra. Normanda Torres Sena:
. .Data .Valor (R$)
. .6/6/2016 .100,07
. .6/6/2016 .133,43
. .6/6/2016 .41,90
. .6/6/2016 .55,86
. .6/6/2016 .51,81
. .6/6/2016 .69,08
. .1º/7/2016 .1.111,50
. .7/7/2016 .133,43
. .7/7/2016 .100,07
. .13/7/2016 .1.545,40
. .13/7/2016 .720,79
. .14/7/2016 .1.500,00
. .15/7/2016 .330,00
. .3/8/2016 .503,50
. .16/8/2016 .100,00
. .17/8/2016 .228,00
. .17/11/2016 .330,00
. .30/11/2016 .227,90
. .1º/12/2016 .1.500,00
. .16/12/2016 .227,90
. .27/12/2016 .1.786,00
. .29/12/2016 .6.000,00
. .29/12/2016 .7.720,25
. .30/12/2016 .2.754,80
. .30/12/2016 .150,00
. .30/12/2016 .95,20
. .5/4/2016 .1.745,00
. .13/4/2016 .820,00
. .19/4/2016 .2.358,26
. .20/4/2016 .9.400,00
. .20/4/2016 .3.333,12
. .5/7/2016 .100,00
. .14/7/2016 .8,45
. .3/8/2016 .8,45
. .17/8/2016 .8,60
. .1º/12/2016 .8,60
. .16/12/2016 .8,60
. .1º/12/2016 .8,60
. .27/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .8,60
9.1.2. Município de Wagner/BA, de forma individual:
. .Data .Valor (R$)
. .2/6/2016 .2.695,34
. .3/6/2016 .30.000,00
. .3/6/2016 .3.333,12
. .3/6/2016 .6.437,71
. .7/6/2016 .2.000,00
. .8/7/2016 .6.028,46
. .13/7/2016 .5.000,00
. .14/7/2016 .4.000,00
. .15/7/2016 .15.000,00
. .20/7/2016 .3.000,00
. .11/8/2016 .23.000,00
9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir relacionados as multas
adiante indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.2.1. ao Sr. Natã Garcia Hora e à Sra. Normanda Sena Torres a multa no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.2.2. ao Sr. Natã Garcia Hora e à Sra. Normanda Sena Torres a multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
com amparo no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4825-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).