ACÓRDÃO Nº 4838/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4838/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar
legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.375/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gizelda Alves de Lima (852.***.***-34); Katia Barbosa da Hora
Oliveira (834.***.***-72); Katia Rejane Almeida Marroquim Ribeiro (276.***.***-20);
Mariana Salles Campos Silva (151.***.***-40); Nadja Almeida Caminha (179.***.***-72);
Sandra Maria Barbosa da Hora (934.***.***-34); Sandra Morais de Almeida (179.***.***-87);
Selma Francisca Pereira da Silva Costa (481.***.***-00); Solange Edna Pereira da Silva Rocha
(242.***.***-04); Suely Edma Pereira da Silva (315.***.***-00); Valeria Regina Rueda Moraes
(397.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 64136/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Coronel, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.