ACÓRDÃO Nº 4833/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4833/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.190/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Sandra Miki Uesugi Nogueira
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 654660,
firmado entre o FNDE e o município de Igarapé-Açu/PA, tendo por objeto a "construção de
uma Unidade Escolar de Educação Infantil Tipo B";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1° da Lei 9.873/99
c/c arts. 1° e 11, da Resolução TCU 344/2022, e do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
9.2. comunicar a presente decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para as providências cabíveis, inclusive quanto à baixa da responsabilidade pelo
débito apurado nos autos;
9.3. comunicar a presente decisão à responsável e à Prefeitura Municipal de
Igarapé-Açu/PA;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4833-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.