ACÓRDÃO Nº 4887/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4887/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Valdeci Aparecido Lourenço, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2013, no valor de R$
653.148,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 71.576,80.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,
sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art.
8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
23/10/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição intercorrente entre o
Relatório de Cadastramento de Débito 36/2021 - DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN/FNDE (peça 21),
de 23/6/2021, e o Parecer da Auditoria Interna (peça 23), de 13/2/2025, tendo o processo
ficado paralisado por mais de três anos na fase interna;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 31-34);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-009.165/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valdeci Aparecido Lourenco (054.***.***-77).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Conchal - SP.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.