ACÓRDÃO Nº 4848/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4848/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Silvio Isac de Souza e João Martins Ferreira, em
razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de compromisso
1940/2011 (peça 7), que tinha por objeto a construção de uma unidade escolar de Educação
Infantil no Município de Amorinópolis-GO.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento 1, qual seja,
"Parecer Técnico de Execução Física (peça 11)", em 30/1/2020, e o evento processual seguinte
(evento 2), que foi o "Parecer Financeiro 3483776/2023" (peça 12), em 30/6/2023,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 38-41) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento
das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU
344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do
TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.746/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Martins Ferreira (425.***.***-87); Silvio Isac de Souza
(158.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Amorinópolis - GO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.