ACÓRDÃO Nº 4850/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4850/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diante da omissão no dever de prestar contas do
Convênio 813106/2014 (Siafi 813106), que tinha por objeto "fortalecer o associativismo e
cooperativismo pesqueiro e aquícola no Território do Baixo Amazonas-PA".
Considerando que, por meio do Acórdão 2.090/2024-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal, dentre outras deliberações, decidiu julgar como irregulares as contas de Ernandes
Raiol da Silva e do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas,
além da aplicação, individual, aos responsáveis da multa legal no valor de no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
Considerando que, em cumprimento ao Acórdão 2.090/2024-TCU-2ª Câmara,
foram elaboradas e expedidas as comunicações processuais pertinentes, em conformidade
com as disposições legais vigentes. Transcorridos os prazos recursais, foram atestados os
trânsitos em julgado dos responsáveis (peça 151);
Considerando que foram feitos os lançamentos no Cadastro de Responsáveis por
Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg de que trata o art 1º, § 3º, da Resolução - TCU 241/2011
(peça 151);
Considerando que todas as dívidas imputadas aos responsáveis arrolados nestes
autos foram quitadas integralmente, consoante pesquisas empreendidas junto à Plataforma
de Gestão de Dívidas, ao Sistema SISGRU, e, por intermédio, da análise dos demonstrativos de
multas e débito acostados aos autos;
Considerando que a multa imputada ao Sr. Ernandes Raiol da Silva foi
integralmente quitada na data de 21/5/2024, na importância de R$ 10.038,00, consoante
documentação acostada aos autos às peças 153 e 154;
Considerando o pagamento integral do débito solidário imputados aos
responsáveis, na data de 20/5/2024, no importe de R$ 30.677,50, em parcela única pela
entidade, conforme documentação às peças 155 e 156;
Considerando que a multa cominada ao Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras do Estado do Pará também foi quitada na data de 1º/5/2024, no valor de R$
10.038,00, em parcela única (peças 157 e 158);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU (peças 159-
161), pugnando pela quitação das referidas dívidas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do
Estado do Pará e ao Sr. Ernandes Raiol da Silva, ante o recolhimento do débito solidário do
item 9.2 do Acórdão 2.090/2024-TCU-2ª Câmara;
b) expedir quitação ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do
Estado do Pará e ao Sr. Ernandes Raiol da Silva, relativamente à multa aplicada no item 9.3 do
Acórdão 2.090/2024-TCU-2ª Câmara;
c) comunicar esta decisão aos responsáveis e à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-044.262/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ernandes Raiol da Silva (141.***.***-49); Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará (15.330.418/0001-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniel Borges Leite (205842/OAB-RJ), representando O
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Para.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.