ACÓRDÃO Nº 4845/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4845/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo,
Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo e o Município de Santo Amaro-BA, diante da não
comprovação da regular aplicação dos recursos da Transferência Obrigatória 374/2010,
registro Siafi/Siconv 662112, que tem por objeto a "recuperação de pavimentação asfáltica,
vias urbanas e pavimentação em paralelepípedo".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 72, concluiu pela ocorrência
da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022 (peças 73 e 74);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 75);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme
o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara
(Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração
dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os
possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a
identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º,
inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com
efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 26/9/2011, data da apresentação da prestação de contas final, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data do Registro Técnico 5/2013 - Relatório de visita
técnica/acompanhamento (peças 30-33), em 11/11/2023, e a data do Parecer
194/2021/RENOR/SECEX/MDR (peça 34), em 5/5/2023, ocorreu lapso temporal superior a
três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o
julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do
Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência
fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.985/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo (881.***.***-20);
Município de Santo Amaro-BA (14.222.566/0001-72); Ricardo Jasson Magalhães Machado do
Carmo (416.***.***-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Santo Amaro-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jorge Luís Andrade Gomes Filho (OAB/BA 38016),
representando Ricardo Jasson Magalhaes Machado do Carmo.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.