ACÓRDÃO Nº 4834/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4834/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.974/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alice da Conceiçao Silva (225.***.***-04).
4. Unidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de Alice
da Conceiçao Silva, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1 considerar legal o ato de pensão civil em favor de Alice da Conceiçao Silva,
ordenando o seu registro;
9.2 comunicar a presente decisão ao Supremo Tribunal Federal.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4834-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.