ACÓRDÃO Nº 4811/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4811/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.263/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Benigno Ramon Ferreira Santos (130.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: 55º Batalhão de Infantaria.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo 55º Batalhão de Infantaria, em desfavor do Sr. Benigno Ramon Ferreira Santos,
Ex-Cabo do Exército Brasileiro, em razão de prejuízo ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx),
decorrente da interrupção do pagamento de dívida após seu licenciamento em 28/2/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno/TCU; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação:
9.2.1. ao responsável, Sr. Benigno Ramon Ferreira Santos, e ao 55º Batalhão de
Infantaria, para conhecimento; e
9.2.2. à Advocacia-Geral da União, para que avalie as providências a adotar com
fins à cobrança do saldo das despesas indenizáveis, a partir do primeiro dia do mês de abril de
2023, relativas à Assistência Médica Hospitalar (AMH), prestada aos beneficiários do FUSEx,
após o licenciamento do Sr. Benigno Ramon Ferreira Santos das fileiras do Exército, em
28/2/2023, por cumprimento do tempo de serviço.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4811-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.