ACÓRDÃO Nº 4839/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4839/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar
legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.497/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gilma dos Santos Coutinho (693.***.***-34); Gilssara dos
Santos Coutinho (935.***.***-20); Gilza Izaura dos Santos Coutinho (662.***.***-72);
Gilzenilda dos Santos Coutinho (867.***.***-68); Leila Feiteira Rodrigues (003.***.***-64);
Maria Aparecida Ismael Nunes Fortini (055.***.***-19); Maria Fernanda Martins Pereira
(403.***.***-87); Vania Lucia Alves Rodrigues (008.***.***-83); Vera Teixeira Mendes
(074.***.***-92).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 31324/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Tenente Coronel, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.