DECISÃO SUROD Nº 939, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 939, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início das Obras de Recuperação e
AdequaçãoàClasseIAeTB-45daOAEPontesobreoRio
Ponte de Pedra no km 55+822 da BR-163/MT (Sentido
Norte), sob concessão à Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.087211/2024-61, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Recuperação e Adequação à Classe IA e TB-45
da OAE Ponte sobre o Rio Ponte de Pedra no km 55+822 da BR-163/MT (Sentido Norte),
referente ao item 3.1.3 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - Obras de arte especiais do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo
Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA