ACÓRDÃO Nº 4812/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4812/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.094/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Hydra Walesca de Lima Rodrigues (049.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
peloConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico(CNPq),emdesfavordeHydra
Walesca de Lima Rodrigues, beneficiária de uma bolsa de estudos no exterior, em razão da prática
de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em prejuízo ao erário, conforme
apurado no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 200019/2016-3.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel a responsável Hydra Walesca de Lima Rodrigues, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Hydra Walesca de Lima Rodrigues, condenando-a ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das
datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Hydra Walesca de Lima Rodrigues
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/7/2016 .24.881,03
. .25/9/2021 .877.249,15
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Ceará, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4812-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.