PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Revoga a Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00405.00227/2022-16, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018. Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 14/08/2025