DECISÃO SUPAS Nº 1.192, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/08/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.192, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
oart.3ºeoincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecom
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.044343/2025-30, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à VIAÇÃO
CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA/DF-PATOS DE MINAS/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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