PORTARIA MTE Nº 1.381, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.381, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do
Emprego, no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego, e dispõe sobre a criação das Câmaras
Regionais de Acompanhamento do Emprego nas
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal - Processo nº
19955.203079/2025-34, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Câmara
Nacional de Acompanhamento do Emprego, com a finalidade de monitorar, analisar, fiscalizar
e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho, visando mitigar
os efeitos das tarifas impostas pelo Governo dos Estados Unidos sobre o setor produtivo
brasileiro.
Art. 2º Compete à Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego:
I - acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego
nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas impostas pelo Governo dos
Estados Unidos, bem como, sempre que possível, ampliar a análise para identificar impactos
indiretos sobre a geração e manutenção de empregos em empresas pertencentes às
respectivas cadeias produtivas;
II - monitorar obrigações, benefícios e demais repercussões nas folhas de
pagamento das empresas e dos trabalhadores, decorrentes de pactos celebrados para
preservação de empregos e mitigação dos efeitos das tarifas impostas pelo Governo dos
Estados Unidos;
III - promover a negociação coletiva e o sistema de mediação de conflitos, com
vistas à manutenção do emprego, nos casos de aplicação dos institutos previstos no art. 476-A
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que envolvam recursos do seguro-desemprego motivados por situação emergencial, tais
como lay-off, suspensão temporária do contrato de trabalho, concessão de férias coletivas e
flexibilização de banco de horas;
IV - fiscalizar, por meio das ações da Inspeção do Trabalho, o cumprimento das
obrigações pactuadas e a manutenção dos empregos nas empresas diretamente afetadas,
conforme previsto na legislação aplicável;
V - utilizar a capilaridade das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
para articular trabalhadores e empregadores, por meio de mesas de negociação, a fim de
identificar e tratar das necessidades locais das empresas direta e indiretamente atingidas pelas
tarifas; e
VI - acompanhar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas pagos aos
empregados das empresas diretamente afetadas, garantindo a observância da legislação
aplicável, incluindo prazos aquisitivos e demais requisitos previstos no art. 476-A da CLT e no
art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 3º A Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego será composta por
um representante titular e um suplente indicados pelas seguintes unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego:
I - Secretaria-Executiva- SE;
II - Secretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho - SEET;
III - Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT;
IV - Secretaria de Proteção ao Trabalhador - SPT;
V - Secretaria de Relações do Trabalho - SRT; e
VI - Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas- CGUD.
§ 1º Os membros serão designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego.
§ 2º A Secretaria Executiva e a Coordenação da Câmara Nacional de
Acompanhamento do Emprego será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Art. 4º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego instituirão Câmaras
Regionais de Acompanhamento do Emprego, com composição mínima equivalente à prevista
no art. 3º, adaptada à respectiva estrutura regional, e competências compatíveis com as
estabelecidas no art. 2º.
Parágrafo único. A coordenação das Câmaras Regionais será exercida pela
respectiva Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua jurisdição.
Art. 5º A Câmara Nacional e as Câmaras Regionais de Acompanhamento do
Emprego reunir-se-ão sempre que convocadas por suas coordenações.
Art. 6º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 7º A participação nas Câmaras referidas nesta Portaria será considerada de
relevante interesse público e não ensejará remuneração.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f",
anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .14152.090943/2021-20 .221211870 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .2 .14152.090945/2021-19 .221211896 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .3 .14152.090947/2021-16 .221211918 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .4 .14152.090948/2021-52 .221211926 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .5 .14152.090954/2021-18 .221211985 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .6 .14152.090957/2021-43 .221212019 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .7 .14152.090961/2021-10 .221212051 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .8 .14152.103677/2021-11 .221336940 .Apsa - Administracao Predial E
Negocios Imobiliarios S/
.RJ
. .9 .14152.054839/2021-71 .220855374 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .10 .14152.054840/2021-04 .220855382 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .11 .14152.054841/2021-41 .220855391 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .12 .14152.054842/2021-95 .220855404 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .13 .14152.054843/2021-30 .220855412 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .14 .14152.054845/2021-29 .220855439 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .15 .14152.096940/2020-19 .219980039 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .16 .14152.026387/2021-38 .220581339 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom Jesus
.RJ
. .17 .14152.026390/2021-51 .220581363 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom Jesus
.RJ
. .18 .14152.026395/2021-84 .220581410 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom Jesus
.RJ
. .19 .14152.026401/2021-01 .220581479 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom Jesus
.RJ
. .20 .14152.026403/2021-92 .220581495 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom Jesus
.RJ
. .21 .14152.026404/2021-37 .220581509 .Centro Popular Pro
Melhoramentos De Bom Jesus
.RJ
. .22 .46215.020536/2019-45 .218982925 .Escolas Integradas Raiz Ltda. .RJ
. .23 .46215.020537/2019-90 .218982895 .Escolas Integradas Raiz Ltda. .RJ
. .24 .46215.020538/2019-34 .218982887 .Escolas Integradas Raiz Ltda. .RJ
. .25 .46215.020540/2019-11 .218982852 .Escolas Integradas Raiz Ltda. .RJ
. .26 .14152.083860/2021-84 .221141669 .Fleury S.A. .RJ
. .27 .14152.085500/2021-17 .221158065 .Linave Transportes Ltda .RJ
. .28 .46215.004388/2019-11 .216954487 .Multiform Engenharia E
Empreendimentos Ltda
.RJ
. .29 .46215.004389/2019-66 .216954517 .Multiform Engenharia E
Empreendimentos Ltda
.RJ
. .30 .46215.004390/2019-91 .216954207 .Multiform Engenharia E
Empreendimentos Ltda
.RJ
. .31 .46215.004391/2019-35 .216954134 .Multiform Engenharia E
Empreendimentos Ltda
.RJ
. .32 .46228.001386/2019-21 .217848541 .Posto Do Russo Ltda .RJ
. .33 .46228.001389/2019-65 .217848575 .Posto Do Russo Ltda .RJ
. .34 .46228.001390/2019-90 .217848583 .Posto Do Russo Ltda .RJ
. .35 .46334.000805/2019-09 .216994225 .Sabor Da Terra De Guapi Ltda .RJ
. .36 .46232.002159/2019-54 .218663447 .Saint-Gobain Canalizacao Ltda .RJ
. .37 .46232.002162/2019-78 .218664141 .Saint-Gobain Canalizacao Ltda .RJ
. .38 .46666.000506/2019-12 .216864038 .Servico Social Autonomo Hospital
Alcides Carneiro
.RJ
. .39 .46666.000507/2019-59 .216863431 .Servico Social Autonomo Hospital
Alcides Carneiro
.RJ
. .40 .46666.000510/2019-72 .216864666 .Servico Social Autonomo Hospital
Alcides Carneiro
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.008853/2021-16 .201958210 - TRet nº
202719383
.Associação Salgado de Oliveira de
Educação e Cultura
.RJ
. .2 .14185.008854/2021-61 .201958228 - TRet nº
202719421
.Associação Salgado de Oliveira de
Educação e Cultura
.RJ
. .3 .46215.004393/2019-24 .201361451 .Multiform Engenharia e
Empreendimentos Ltda.
.RJ
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .46215.012736/2018-43 .215364384 .Blue Market Mercado Eireli .RJ
. .2 .46232.001553/2019-75 .217941249 .Transpirai Transportes e Logistica
Eireli
.RJ
1.3 Pela procedência parcial da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.019817/2020-05 .201844214 - TAD nº
202548031
.Lamar Engenharia e Comércio
Ltda.
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO