ACÓRDÃO Nº 4828/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4828/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.882/2019-2
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Eireli (CNPJ
02.660.447/0001-12)
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF), representando
Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia recurso de reconsideração interposto pela Poliedro Informática, Consultoria e Serviços
Eireli contra o Acórdão 3.886/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, mediante
o qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a em débito e aplicando-lhe
multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno do
TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Poliedro Informática,
Consultoria e Serviços Eireli para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4828-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.