PORTARIA MCID Nº 886, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 886, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de 2024, a Portaria MCID nº 450, de 7 de maio de 2024, a
Portaria MCID nº 765, de 25 de julho de 2024, a Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, e a
Portaria MCID nº 769, de 26 de julho de 2024, que divulgaram os resultados de processos seletivos de
propostas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme a
regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e
6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições da Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de 2024, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Periferia Viva -
Urbanização de Favelas, da Portaria MCID nº 450, de 7 de maio de 2024, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Regularização Fundiária Urbana, da Portaria
MCID nº 765, de 25 de julho de 2024, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem
Urbana, da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Eixo Água Para Todos, Subeixo Abastecimento de Água - Urbano, e da
Portaria MCID nº 769, de 26 de julho de 2024, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Esgotamento Sanitário - Urbano.
Art. 2º O Anexo I da Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de 2024, o Anexo I da Portaria MCID nº 450, de 7 de maio de 2024 , o Anexo I da Portaria MCID nº 765, de 25 de julho de 2024
, os Anexos I e II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, e os Anexos I e II da Portaria MCID nº 769, de 26 de julho de 2024, passam a vigorar com as alterações incluídas nos Anexos A, B,
C, D, E e F desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO A
PROPOSTAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC
. .Nº da Proposta .Região .UF .Municípios
Beneficiados
.Proponente .Valor Selecionado/
Valor de Repasse (R$)
.Fonte .Modalidade .Portaria de Seleção .Anexo da
Portaria de
Seleção
. .56000000314/2023 .Nordeste .SE .Aracaju .Estado .R$ 83.640.649,42 .OGU .Abastecimento de Água
- Urbano
.Portaria MCID nº 768, de 26 de
julho de 2024
.Anexo I
. .56000001688/2023 .Nordeste .BA .Itabuna .Município .R$ 21.425.715,95 .OGU .Abastecimento de Água
- Urbano
.Portaria MCID nº 768, de 26 de
julho de 2024
.Anexo I
ANEXO B
PROPOSTAS EXCLUÍDAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC
. .Nº da Proposta .Região .UF .Municípios
Beneficiados
.Proponente .Valor
Selecionado/Valor de
Repasse (R$)
.Fonte .Modalidade .Portaria de Seleção .Anexo da
Portaria de
Seleção
. .56000003100/2023 . .BA . .Estado .R$ 41.757.866,00 .OGU .Drenagem Urbana .Portaria MCID nº 765, de 25 de
julho de 2024
.Anexo I
. .56000002045/2023 .Nordeste .BA .Itabuna .Município .R$ 21.425.715,95 .OGU .Abastecimento de Água
- Urbano
.Portaria MCID nº 768, de 26 de
julho de 2024
.Anexo I
. .56000000197/2023 .Nordeste .SE .Aracaju .Estado .R$ 83.140.549,37 .OGU .Esgotamento Sanitário -
Urbano
.Portaria MCID nº 769, de 26 de
julho de 2024
.Anexo I
. .56000000372/2023 .Centro-Oeste .MS .Itaquiraí .Estado .R$ 12.741.934,09 .FIN .Esgotamento Sanitário -
Urbano
.Portaria MCID nº 769, de 26 de
julho de 2024
.Anexo II