ACÓRDÃO Nº 4830/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4830/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.427/2020-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Ana Francisca dos Reis (690.***.***-04); Claudia Souza Bacelar
(320.***.***-20); Emma Elisa Carneiro de Castro (344.***.***-91); Geraldo Magela da Silva
Avelar (156.***.***-87); Maria do Carmo Viegas (264.***.***-53); Priscila de Faria Gaspar
(087.***.***-89); Rogerio Cunha de Campos (175.***.***-15); Rosa Maria Esteves Arantes
(575.***.***-10); Rosemiro Pereira Leal (013.***.***-00); Vilma Lucia Lopes Pinto Bianchini
(375.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam atos iniciais de
concessão de aposentadoria submetidos a este Tribunal de Contas da União pela
Universidade Federal de Minas Gerais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e 7º, § 5º, e 11 da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. reconhecer o registro tácito dos atos iniciais de concessão de aposentadoria
de Claudia Souza Bacelar, Emma Elisa Carneiro de Castro, Priscila de Faria Gaspar e Rosemiro
Pereira Leal;
9.2. determinar a adoção das medidas necessárias à revisão de ofício dos atos; e
9.3. comunicar esta decisão aos interessados e à Universidade Federal de Minas
Gerais.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4830-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.