ACÓRDÃO Nº 190, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 190, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53500.057472/2025-26
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS
SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2025/VA (SEI nº 14085338), integrante deste acórdão:
a) determinar à Superintendência de Relações com Consumidores - SRC
que:
a.1) adote as providências necessárias para a elaboração, instrução e
tramitação do Termo de Execução Descentralizada - TED, a ser celebrado com a
Universidade Federal do Maranhão - UFMA, com vistas à viabilização da execução do
projeto de letramento digital das comunidades quilombolas e pesqueiras dos
Municípios de Alcântara e Raposa, no Estado do Maranhão;
a.2) na elaboração da proposta, assegure, no que couber: (i) a apresentação
clara dos objetivos gerais e específicos; (ii) a delimitação do escopo; (iii) a definição da
abordagem metodológica; (iv) o cronograma de execução com marcos e entregas; (v)
a previsão orçamentária detalhada; (vi) os mecanismos de acompanhamento, avaliação
e prestação de contas; e (vii) a definição dos produtos e resultados esperados, de
modo a garantir aderência às boas práticas de governança, gestão por resultados e
conformidade institucional; e,
a.3) concluída a instrução, encaminhe os autos à Presidência, para relatoria
e posterior apreciação pelo Conselho Diretor; e,
b) determinar à Superintendência de Administração e Finanças - SAF que
atue em apoio à Superintendência de Relações com Consumidores - SRC nas etapas de
elaboração, instrução e tramitação do TED, compreendendo, inclusive, a identificação e
reserva das dotações orçamentárias, a realização de eventuais realocações, a análise de
conformidade financeira do plano de trabalho e a definição de cronograma de
desembolso compatível com as entregas previstas.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho