ACÓRDÃO Nº 4851/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4851/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 177-50/2023, celebrado entre a Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Centro Médico de Check Up Ltda.,
no valor de R$ 1,3 milhão (peça 4), cujo objeto é a contratação de serviços de saúde e
segurança do trabalho.
Considerando que a representante se insurge contra decisão exarada pela
Gerência de Aquisições, Contratos e Convênios da ApexBrasil, que lhe impôs penalidade
administrativa decorrente de pretensa inexecução parcial do referido contrato;
Considerando que a presente representação não trata de matéria de competência
do TCU, vez que a representante solicita a esta Corte de Contas que interfira em processo
administrativo, de modo a eventualmente tutelar seus interesses privados;
Considerando que jurisprudência do TCU é no sentido de que não lhe compete
tutelar interesses estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no
âmbito de contrato celebrado entre seus jurisdicionados e terceiros;
Considerando que o pleito da representante foge à competência atribuída ao TCU,
uma vez que a análise da proporcionalidade na aplicação de sanções é atribuição precípua do
contratante, cabendo ao eventual prejudicado recorrer ao Poder Judiciário;
Considerando que, no presente caso, se vislumbra a tentativa de defensa de
interesses particulares, não existindo interesse público na matéria, de acordo com o art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 19-20) no
sentido de não conhecer da representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade
da espécie;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, o art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;
c) indeferir o pedido da representante de ingresso como parte interessada nos
autos, concedendo-lhe, desde já, vista e cópia às peças não sigilosas deste processo;
d) comunicar esta deliberação à representante; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.724/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Centro Médico de Check Up Ltda. (14.465.981/0001-57)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (Apex).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Correa Teles (41363/OAB-DF) e Matheus
Segmiller Crestani Perez (55172/OAB-DF), representando Centro Médico de Check Up Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.