PORTARIA MINC Nº 229, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 229, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Disciplina o repasse e a execução de recursos oriundos
da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para
implementação de obras nas modalidades do
Programa Territórios da Cultura, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e
torna público o resultado da segunda etapa da Seleção
de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no art.
18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e no artigo 2º, inciso
I, al. b, e § 3º, da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, e considerando ainda
o constante dos autos do processo administrativo nº 01400.018290/2023-01, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria disciplina o repasse e a execução de recursos oriundos
da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura, para implementação de obras nas modalidades de equipamentos
do Programa Territórios da Cultura, instituído pela Portaria MinC nº 68, de 29 de
setembro de 2023, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,
e torna público o resultado da segunda etapa da Seleção de Propostas para a
implantação de CEUs da Cultura, regulamentada pela Portaria MinC nº 122, de 11 de
abril de 2024.
§ 1º A utilização dos recursos de que trata o caput observará ritos próprios
e independentes dos trâmites estabelecidos pelo art. 4º e seguintes da Portaria MinC
nº 200, de 11 de abril de 2025, consoante disposto no art. 2º, § 3º, daquela
Portaria.
§ 2º O Ministério da Cultura - MinC reservará anualmente 20% (vinte por
cento) dos recursos a que se refere o caput, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea 'b',
da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, e publicará ato normativo que disporá
a respeito de sua utilização no exercício orçamentário corrente.
Art. 2º O Ministério da Cultura poderá, a cada ano, utilizar os recursos de
que trata o caput do art. 1º, desta Portaria, para realizar seleção de novas propostas
de obras para as modalidades do Programa Territórios da Cultura, ou para destinar os
recursos em benefício das propostas selecionadas em exercícios anteriores.
Parágrafo único. Além da utilização dos recursos conforme previsto no caput,
o Ministério da Cultura poderá realizar seleção de novas propostas de obras em outros
programas, para serem executadas no âmbito do Novo PAC.
CAPÍTULO II
DO RESULTADO DA SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA
IMPLANTAÇÃO DE CEUS DA CULTURA
Art. 3º O Anexo I desta Portaria torna público o resultado da segunda etapa
da Seleção de propostas para a implantação de CEUs da Cultura, modalidade do
Programa Territórios da Cultura, instituída pela Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de
2024, e seus Anexos.
Art. 4º Os Estados e o Distrito Federal têm até trinta dias, contados da
publicação desta Portaria, para cadastrar e enviar as propostas selecionadas na segunda
etapa de Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura, por meio do
Portal Transferegov.br.
Art. 5º Na hipótese de desistência da formalização de proposta ou
cancelamento de termos de compromisso celebrados, as propostas habilitadas das
Unidades Federativas indicadas no Anexo II, desta Portaria, poderão ser apoiadas com
os recursos decorrentes da desistência ou do cancelamento, respeitada a ordem de
classificação e a meta de seleção por Unidade Federativa.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o ente deverá comunicar o seu
interesse à Mandatária e enviar a proposta habilitada por meio do Portal
Transferegov.br.
§ 2º Caso o ente não tenha interesse ou não exista proposta habilitada na
Unidade Federativa, o Ministério da Cultura poderá redirecionar os recursos da proposta
desistente ou do termo de compromisso cancelado para beneficiar propostas de outras
Unidades Federativas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 2025
Art. 6º No ano de 2025, os recursos de que trata esta Portaria serão
integralmente repartidos em benefício das propostas selecionadas na primeira e na
segunda etapas de Seleções de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura,
dispostas, respectivamente, na Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023, e na
Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024.
§ 1º O resultado da primeira Seleção de Propostas para a implantação de
CEUs da Cultura, instituída pela Portaria MinC nº 74, de 06 de outubro de 2023, consta
no Anexo da Portaria MinC nº 114, de 7 de março de 2024.
Art. 7º A distribuição dos recursos entre as propostas selecionadas deverá
ser feita de acordo com:
I - o valor estimado do Projeto Padronizado do CEU da Cultura, calculado
para cada Unidade Federativa, considerando a base de dados do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi para o respectivo ente;
II - os recursos já empenhados no exercício de 2024; e
III - os montantes disponíveis para o exercício de 2025.
§ 1º A distribuição dos recursos do exercício de 2025 priorizará o reforço aos
termos de compromisso celebrados no ano de 2024.
§ 2º Caso os recursos financeiros de 2025 não sejam suficientes para
alcançar o valor global de cada Termo de Compromisso, a distribuição de que trata o
caput também considerará os recursos orçamentários complementares dos anos
subsequentes até atingir o montante integral.
§ 3º O Ministério da Cultura poderá reduzir valores empenhados de termos
de compromisso celebrados por determinado ente federativo cujos instrumentos ainda
não tenham superado a cláusula suspensiva ou estejam com obras atrasadas, para
reforçar propostas de outra Unidade Federativa com estágio de execução mais
avançado.
Art. 8º Fica autorizada a celebração de termos aditivos aos termos de
compromisso já firmados para adequação do valor global atual do instrumento ao valor
estimado de que trata o art. 7º, inciso I, desta Portaria, e para inclusão da meta de
aquisição de mobiliário, bens e equipamentos.
Art. 9º A liberação de recursos financeiros para os termos de compromisso
celebrados, com fito à execução das propostas selecionadas, observará as disposições da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e outras portarias que
a alterem ou a substituam.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As marcas do Ministério da Cultura e do Programa Novo PAC
deverão ser incluídas nos materiais de comunicação referentes à execução de suas
obras, conforme manuais específicos do Programa Territórios da Cultura, disponíveis no
sítio eletrônico do Programa.
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios intervenientes ou
executores devem comunicar ao Ministério da Cultura, com antecedência mínima de
trinta dias, por meio do endereço eletrônico [email protected], a realização de
eventos de inauguração de obras e demais eventos relacionados às ações e atividades
realizadas com recursos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito do Novo PAC, de modo a permitir
eventuais participações ou ações fiscalizatórias do MinC.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA